Decreto Legislativo Regional N.º 6/1993/A, de 12 de Março "Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto Regional n.º 30/82/A..." Decreto Legislativo Regional N.º 7/1993/A, de 15 de Março "Desafecta o núcleo florestal da serra da Tronqueira para alarg..." Resolução N.º 4/1993/A, de 5 de Março "Cria uma subcomissão para acompanhamento da nova hora legal |